Constituição, alteração ou baixa de empresa obrigatório certificado digital e-CPF

Divulgado o cronograma de lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019
3 de junho de 2019
Produtores rurais, contribuintes individuais e segurados precisam fazer o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física)
3 de junho de 2019

Entraram em vigor os protocolos digitais na Junta Comercial de Santa Catarina

Os processos de Constituição, Alteração e Baixa de empresas realizados na JUCESC deverão ser obrigatoriamente protocolados por meio digital e não mais físico.

Os principais benefícios gerados pela utilização e implantação do processo digital são:

  • Usuário não precisa se dirigir até a JUCESC;
  • Protocolo realizado automaticamente através da internet;
  • Distribuição de processos feita automaticamente;
  • Armazenamento dos processos em formato Digital, reduzindo o custo da guarda de processos físicos;
  • Compactação de etapas processuais.

Quem deverá assinar o Processo Digital?

Os mesmos assinantes de um processo físico, que será identificado no Requerimento Eletrônico. Já o Instrumento Contratual e documentos auxiliares deverão ser assinados por todos os sócios.

Quais certificados são aceitos para a assinatura digital?

 Certificados Digitais e-CPF do Tipo A1 e A3, em etoken ou cartão.

Há a possibilidade de protocolo digital via procuração?

Sim é permitido protocolar processo digital por procuração sendo ela publica registrada em cartório ou particular.

Fonte: JUCESC