Comércio deve se atentar ao Bloco X

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O Estado de Santa Catarina através do ato DIAT 07/2017 estabelece que ficam obrigados a partir de 01.06.2019 todos os estabelecimentos usuários de PAF-ECF previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos “V” (Comércio Varejista).

Mais conhecido como “Bloco X”, esta obrigatoriedade exige a transmissão para a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina de forma interligada dos seguintes dados:

  • Envio diário dos dados da “Redução Z”, em ordem sequencial ascendente;
  • Envio mensal do saldo de estoque de todos os produtos;
  • Se a empresa ficar 20 dias sem enviar os dados da Redução Z diária, o Emissor de Cupom Fiscal será bloqueado;
  • Se a empresa deixar de enviar 05 (cinco) transmissões de arquivos eletrônicos relativos ao Estoque Mensal, o Emissor de Cupom Fiscal será bloqueado;
  • A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina enviará o “Recibo do Fisco, confirmando o envio dos dados”.

Para atender a obrigatoriedade do PAF-ECF, será necessário que entrem em contato com o desenvolvedor do sistema para que seja feito as atualizações necessárias.

As inconsistências e omissões nos arquivos eletrônicos ficam sujeitos à imposição da penalidade prevista no art. 78 da lei n° 10.297/96, in verbis:

Art. 78 Não efetuar a entrega de informações em meio eletrônico ou digital, ou fornecê-las em formato diferente do estabelecido na legislação:

MULTA de 0,1% (um décimo por cento) do valor das operações e prestações, relativas a soma das entradas e saídas, ocorridas no período de apuração correspondente ao documento não entregue, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º A multa prevista neste artigo será aplicada novamente caso o sujeito passivo não regularizar a situação que ocasionou a sua imposição, no prazo previsto na respectiva intimação, nunca inferior a 30 (trinta) dias.

Fonte: Setor Fiscal – CONTAR – Contabilidade e Serviços.