Novas regras para emissão de notas eletrônicas a partir de 01/10/2016

Cronograma dos Lotes de Restituição IRPF 2016
21 de julho de 2016
Certificado Digital para Empresas com Funcionários
14 de setembro de 2016

O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Este Convênio estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

A partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

 

Alertamos a importância em atualizar o seu ERP para que não tenha problemas na emissão de notas fiscais a partir de 01/10/2016.

 

Consulte a lista completa através do site:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

 

Acesse o link abaixo e veja alguns exemplos de como verificar a CEST correta:

http://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/07/lista-de-mercadorias-sujeitas-ao-icms.html

 

Fonte: CONFAZ  – site Sigaofisco.