Férias Coletivas

Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
1 de novembro de 2018
Horário de Verão 2018
1 de novembro de 2018

A concessão das férias coletivas é uma decisão do empregador, que deve utilizar essa prerrogativa como ferramenta de gestão. Este período será descontado das férias individuais de cada trabalhador.

Regras para concessão das férias coletivas:

  • Devem ser concedidas à todos os empregados da empresa, ou para todos de um mesmo setor (exemplo, setor de produção ou comercial);
  • Com a Lei da Reforma Trabalhista, que entra em vigor no dia 13/11/17, as férias podem ser dividas em até 3 períodos sendo que um deles precisa ter no mínimo 14 dias e os outros dois não podem ter menos de 5 dias. Exemplo: 14 dias + 8 dias + 8 dias;
  • O valor a ser pago para o empregado a título de remuneração de férias será o salário da época da concessão, inclusive as médias de adicionais de horas extras, noturno, comissões, entre outros; acrescidos de 1/3 constitucional;
  • Comunicar oficialmente com no mínimo 15 dias de antecedência, o Sindicato Laboral e em seguida os funcionários da empresa, sobre a definição da data de início e termino das férias coletivas. As empresas que não são do SIMPLES, também devem comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego.
  • O não atendimento das determinações dispostas na legislação pode acarretar multa administrativa de R$ 170,26 por empregado que se apresentar em situação irregular.Além desta multa, uma vez reconhecida a irregularidade pela Justiça Trabalhista, a remuneração deverá ser em dobro mais 1/3 constitucional.

Situações Específicas:

  • Com a Reforma Trabalhista o trabalhador não poderá mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos sábados e domingos.
  • Aos empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, estes gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao período trabalhado, podendo nos casos de contratação recente, se tornar uma licença remunerada.

 

Fonte: Setor Pessoal CONTAR – Contabilidade & Serviços.