DME – Declaração de operações liquidas com moeda em espécie

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Receita Federal cria uma nova obrigação acessória, denominada DME: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.

Conforme Instrução Normativa nº 1.761, todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, como:

– Móveis e imóveis;

–  Prestação de serviços;

– Aluguel;

– Outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie;

São obrigadas à entrega da DME até o último dia útil seguinte ao mês de recebimento dos valores em espécie.

A obrigatoriedade de prestar esta informação à Receita Federal inicia-se a partir de Janeiro de 2018, com primeiro vencimento no dia 28/02/2018. O não envio implica em multas que variam de R$ 100,00 a R$ 1.500,00 por mês.

Instruímos aos clientes que ao realizarem alguma das operações descritas acima, nos comuniquem imediatamente para envio da DME.

Fonte: CONTAR – Contabilidade & Serviços