Contribuição sindical dos empregados após a reforma trabalhista

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A Constituição Federal, em seu artigo 8º, IV, ressalva a legalidade da contribuição sindical prevista em lei. E na redação anterior à reforma trabalhista de 2017, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo. Isto é, era obrigatória.

A Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, alterou o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”.

Portanto, na folha de pagamento do mês de Março de cada ano, está previsto na legislação a realização do desconto da contribuição sindical do empregado, mediante a expressa autorização do mesmo. O desconto corresponderá a um dia de trabalho, sendo de responsabilidade de a empregadora repassar ao sindicato.

Fonte: CONTAR Contabilidade e Serviços – Setor Pessoal.