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ALVARÁ SANITÁRIO

A renovação dos Alvarás Sanitários em Joinville/SC., a partir deste ano (2014) obedecerá a uma nova regra (Lei Complementar n.º 393/2013), a saber:

- Os Alvarás Sanitários passarão a ter como referência para emissão da taxa de renovação a data de seu registro no cadastro da empresa na Vigilância Sanitária, e não mais até o mês de março de cada ano como aconteciam em anos anteriores.

- A Vigilância Sanitária fará a divulgação da lista de empresas, com sua data de cadastramento e consequente mês de vencimento, gradativamente. A divulgação ocorrerá mensalmente, por meio de sistema próprio acessado pelo Contador.

- Assim que ocorrer a divulgação da nova data de vencimento do seu Alvará Sanitário, a CONTAR entrará em contato para informá-lo e incluirá esse dado no Calendário de Vigência de Licenças e Alvarás a ser publicado em sua Área Restrita.

- A CONTAR fará a publicação da Guia de Renovação do Alvará Sanitário 2014 assim que a Vigilância Sanitária disponibilizar. (Trata-se do primeiro ano do novo procedimento e, houve um atraso na implantação das informações no sistema da Vigilância Sanitária).

Excepcionalmente em 2014, tendo em vista que é o ano de transição ao novo procedimento, a Lei Complementar n.º 393/2013 dispõe que os Alvarás Sanitários com validade até 31 de dezembro de 2013 terão sua validade prorrogada, automaticamente, até dezembro de 2014, justamente para que as empresas e a própria Vigilância Sanitária se adaptem.

A Vigilância Sanitária reforça que a emissão da Taxa de Renovação do Alvará Sanitário não poderá ser realizada antecipadamente, ou seja, antes da data de cadastramento.

Importante: O pagamento da taxa não implica em reconhecimento da regularidade do exercício da atividade, das condições do local, ou dos instrumentos, máquinas ou equipamentos utilizados e que a concessão do Alvará Sanitário está condicionada à vistoria e entrega do documento pelo Fiscal Sanitarista.

Desde já agradecemos a atenção, e permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que sejam necessários.

 

Fonte: CONTAR – Contabilidade & Serviços

 

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