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Desoneração da Folha de Pagamento – Lei 12.546/2011

A desoneração da folha de pagamento é a substituição da base da folha de pagamento pela base do faturamento da empresa.

Essas mudanças na base de contribuição são apenas para as empresas do ramo de:
Tecnologia de Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
Confecções;
Couro;
Calçados;

Percentual
As empresas que produzem determinados produtos identificados pela tabela TIPI (têxtil, couro, calçados) contribuirão com a alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento.

As empresas de TI e TIC, contribuirão com a alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento.

A partir de agosto/2012 serão incluídos outros setores nesta modalidade:
Plásticos;
Material elétrico;
Mecânico;
Autopeças;
Naval;
Aéreo;
Móveis;
Hotéis;
Design houses (chips);
Ônibus.

A partir de 01 de agosto de 2012, o percentual será reduzido para 1,0% e 2,0% sobre o faturamento:

Para as empresas que produzem determinados produtos identificados pela tabela TIPI (têxtil, couro, calçados) que já estavam contempladas com a Lei e os demais setores incluídos (plásticos, material elétrico, mecânico, autopeças, naval, aéreo, móveis, ônibus), contribuirão com a alíquota de 1,0% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Para as empresas do setor de serviços, como aquelas do ramo hoteleiro, de call center, design houses, TI e TIC, contribuirão com a alíquota de 2,0% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição do INSS dos próprios empregados para a Previdência Social.

Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, continuará recolhendo:
   • A contribuição dos seus empregados;
   • As outras contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento: Seguro Acidente de Trabalho, outras entidades, FGTS.

A mudança de base de contribuição será obrigatória para as empresas que se enquadrarem nas atividades econômicas ou fabricarem produtos industriais listados na MP 563/2012 e Lei 12.546/2011.
Nesse caso, a empresa obrigatoriamente terá que pagar sua contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta oriunda da venda daqueles produtos.

Atividades Concomitantes
* São aquelas empresas que possuem atividades relacionadas na Lei e também possuem outras atividades (fora da nova Lei):

Em relação às atividades ou produtos não relacionados, deverá ser aplicada a seguinte fórmula:

(20% sobre a folha) - Receita Bruta dos Serviços Não Relacionados / Receita Bruta Total
    *** reduzindo o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados na Lei 12.546/2011 e a receita bruta total.***
 
Fundamento legal: Medida Provisória nº 563/2012 e Lei 12.546/2011.

Joinville, 30/04/2012.

Setor Pessoal.
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