Cidadãos Joinvilenses pagarão mais tributo a partir de 22 de agosto

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Consta no site da CELESC, que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL autorizou reajuste médio de 13,86% nas tarifas de energia elétrica, a vigorar a partir de 22 de agosto. Para as residências atendidas em baixa tensão, as quais representam 78% dos consumidores, o reajuste será de 13,15%.

É preciso recordar que a Lei Complementar Municipal (LCM) nº 136/2002, com a redação da LCM nº 474/2017, alterou a regra matriz da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) e adotou como base de cálculo o consumo da energia, quer nas residências ou não, nos termos dos artigos 2º e 4º. A novel sistemática que vigorou a partir de janeiro do corrente ano, inequivocamente, majorou o quantum devido pelos cidadãos.

O percentual autorizado pela ANEEL atualizará as tarifas em percentual superior ao da inflação. Com isto, os cidadãos pagarão mais pela energia consumida e, consequentemente, mais COSIP.

Importante esclarecer que o Poder Legislativo Municipal, ao aprovar o projeto de lei complementar que inovou a sistemática de arrecadação, determinou que o valor da COSIP fosse atualizado automaticamente no mesmo período e pelo mesmo índice aprovado pela ANEEL. Tal permissão está contida no parágrafo único, da nova redação do artigo 2º, da LCM nº 136/2002, que assim dispõe:

Parágrafo único. Os valores da contribuição serão corrigidos automaticamente pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade que a tarifa de energia destinada a Iluminação Pública B4 – ANEEL, tendo como base a cobrada no mês de novembro de 2016.

Oportuno destacar que a mera atualização da base de cálculo do tributo, calculada no índice inflacionário, não constitui majoração a ensejar a necessidade de lei para tal fim, consoante dispõe o §2º (parágrafo segundo), do artigo 97, da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). No caso em tela, o índice autorizado pela ANEEL, como dito, está muito superior ao percentual da inflação, não autorizando sua aplicação.

 

Fonte – Miqueas Liborio de Jesus