Aderir a Programa de Regularização Fiscal II

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O que é?

A adesão ao Programa de Regularização Fiscal II permite a regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidas até 31/10/2018 –, com benefícios de parcelamento e redução de juros e multa de mora, conforme Lei nº 8.638/2018.

Para entendimento dos critérios, modalidades de regularização, valor mínimo de parcelas e responsabilidades do contribuinte na adesão ao Programa, consultar a Lei nº 8.638/2018.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou pessoa jurídica que se enquadrem no que prevê a Lei nº 8.638/2018.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Formulário Eletrônico Todos os dias, 24 horas, de 26/11/2018 até 14/12/2018.
Presencial Secretaria da Fazenda – SEFAZ (1)
Setor de Atendimento Fazendário
Av. Hermann August Lepper, 10, térreo – Saguaçu, Joinville – SC
03/12/2018 até 14/12/2018, das 8h às 17h30.
Subprefeitura da Região Centro-Norte – SPCN
Rua Guilherme, 604 – Costa e Silva, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Leste – SPL
Rua Albano Schmidt, 4.932 – Comasa, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Nordeste – SPNE
Rua Teonesto Westrupp, 565 – Aventureiro, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Oeste – SPO
Rua São Brás, 184 – Vila Nova, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sudeste – SPSE
Rua Fátima, 2.072 – Fátima, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sudoeste – SPSO
Rua Minas Gerais, s/nº – Nova Brasília, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sul – SPS
Rua Universidade, 355 – Boehmerwald, Joinville – SC

Subprefeitura Distrital de Pirabeiraba – SPP
Rua Joinville, 13.500 – Pirabeiraba, Joinville – SC

03/12/2018 até 14/12/2018, das 8h às 14h.

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

  1. Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, e contrato social ou equivalente e cartão do CNPJ, se pessoa jurídica.
  2. Autorização de Representação Legalcontendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.

2) Fazendo cadastro e certificação de usuário

  1. Fazer o Cadastro de usuárioe a Certificação de usuário junto ao Município para poder assinar documentos e tramitar processos de forma eletrônica.
  2. Caso não tenha acesso à internet, dirigir-se a um dos canais presenciais para fazer esta etapa.
  3. Aguardar a certificação eletrônica.

3) Protocolando a requisição

  1. Protocolizando eletronicamente:
    1. Acessar o formulário eletrônico, preencher os dados, anexar os documentos solicitados conforme etapa 1 e submeter o processo.
    2. Aguardar a tramitação e deferimento ou indeferimento.
  2. Protocolizando fisicamente:
    1. Dirigir-se a um dos canais presenciais com a documentação reunida conforme etapa 1.
    2. Aguardar atendimento.
    3. Fornecer as informações e/ou documentos solicitados por atendente para cumprir os mesmos passos do protocolo eletrônico.
    4. Aguardar a tramitação e deferimento ou indeferimento.

4) Consultando a tramitação

Acessar a opção “Meus Processos”, no sistema Autosserviço, para acompanhar a tramitação do processo. Usuários que não tenham acesso à internet devem retornar a um dos canais presenciais, caso queiram acompanhar a tramitação de seu processo.

5) Obtendo o resultado

Acessar o ambiente “Meus Processos”, do sistema Autosserviço, ou dirigir-se a um dos canais presenciais para consultar o resultado (parecer) do processo.

Quanto custa?

O ato de requerer a adesão ao programa é gratuito.

Quanto tempo leva?

A emissão de parecer leva, em média, 1 (um) dia.

Sobre este serviço: Unidade responsável

Compromissos e padrões

Prioridades de atendimento em fila: nos canais presenciais, pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000); no canal eletrônico, não se aplica.

Tempo de espera em fila: no Setor de Atendimento Fazendário, em média 20 minutos; nos demais canais presenciais, não é possível precisar; no canal eletrônico, não se aplica.

Atos regulamentadores

Fonte: Prefeitura de Joinville